segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

A Caixa Econômica Federal não vai mais exigir a comprovação de idoneidade cadastral para contratação ou aditamento relativo ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A Caixa também afirmou que não esta mais exigindo fiador para o financiamento estudantil. As medidas atendem recomendação enviada em novembro do ano passado pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte.

A recomendação alertava à Caixa, com base em decisões judiciais, que as exigências feitas por aquela instituição financeira para contrato ou renovação do Fies embaraçavam o direito ao pleno desenvolvimento educacional do aluno carente. Mesmo após a recomendação, o MPF/RN recebeu reclamações de estudantes que tiveram pedidos rejeitados por não conseguirem comprovar a idoneidade cadastral.

Diante das reclamações, um novo ofício foi encaminhado à Superintendência Regional da Caixa, reforçando a validade da determinação judicial que proíbe a exigência da idoneidade cadastral do aluno carente. O ofício do MPF/RN ressaltou, ainda, que o descumprimento da decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), proferida na Ação Civil Pública 2002.38.03.000088-0, pode ter consequências de natureza penal e no âmbito da lei de improbidade administrativa.

Com relação a apresentação de fiador, a Caixa informou em ofício anterior que tal requisito já não era exigido, em obediência à sentença da 1ª Vara da Justiça Federal do RN na Ação Civil Pública 2006.84.00.002426-4.

“Os estudantes que tiveram o pedido de contratação ou aditamento do Fies rejeitado pela Caixa em função do exposto devem procurar uma agência, munido dessas informações, para solucionar a questão”, orienta a procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, que assina a recomendação. De acordo com informações do portal do Fies, as inscrições para o 1º semestre começam na próxima segunda-feira, 31 de janeiro.

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