terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

O Pronto Atendimento à atenção básica à saúde precisa ser oferecido 24 horas pelo Sistema Público de Saúde em Assú. Essa é uma das obrigações assumidas pela Prefeitura Municipal no Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca local.

O TAC assinado em 2010 determinava a realização de adequações na Unidade de Pronto Atendimento, para atender as demandas de urgência e emergência. No entanto, o prazo fixado expirou e as necessidades não foram atendidas. Por esse motivo foi celebrado o Aditivo ao TAC, para a concessão de prazo razoável para que o município sane as irregularidades apontadas, em conformidade com as suas condições orçamentárias.

O Aditivo fixa o prazo até o dia 14 de março para que o município coloque em funcionamento o pronto atendimento de atenção básica durante 24h por dia, mantendo estrutura hospitalar fixa para o atendimento das necessidades médicas imediatas à saúde dos usuários, com integração na rede regional e estadual de atenção às urgências e emergências, que deverá funcionar nas antigas instalações do ambulatório do Hospital Regional Dr Nelson Inácio dos Santos.

O não cumprimento do acordo resultará em multa de R$ 1 mil por semana de atraso, que deverá ser paga pelo próprio prefeito da cidade.

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