terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

O Governo do Estado, através da secretaria estadual da Tributação (SET), inicia nesta quarta-feira (2) a sexta edição do Refis, programa que fornece descontos para os devedores de ICM e ICMS. Os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2009, conforme o Decreto 22.150, de 28 de janeiro de 2011, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini e publicado no Diário Oficial do Estado.

O prazo para o contribuinte quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única, é dia 28 de fevereiro. A Secretaria da Tributação estima que o Estado recupere cerca de R$ 14 milhões em impostos não pagos.

Através do Refis, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site http://www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor precisa se dirigir a alguma das sedes da SET espalhadas pelo Estado. Nos casos de parcelamentos de débitos o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URT´s.

Refis RN 2011

O que é?

Concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.

O que pode ser parcelado?

- ICMS apurado até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte;
- inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizados;
- imposto parcelado anteriormente, cujo contrato tenha sido rescindido até 31 de outubro de 2009;
- parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa (reparcelamento);
- imposto retido por substituição tributária.

O que não pode ser parcelado?

- ICMS decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar;
- adicional de dois pontos percentuais relativos ao FECOP;
- ICMS devido na forma do Simples Nacional (pode parcelar a diferença de alíquota).

Prazo para requerer o parcelamento

- 28 de fevereiro de 2011

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