quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

Os assinantes de telefonia fixa e móvel no Rio Grande do Norte estarão, em breve, liberados de pagar a taxa de assinatura básica. É o que diz a lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, publicada hoje no Diário Oficial do Estado.

A lei entra em vigor no prazo de 120 dias a contar de sua publicação. As empresas que continuarem cobrando as tais taxas estarão sujeitas a multas.

Também foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial a lei n° 9.451, de 31 de janeiro de 2011 que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers. Essa começa a valer a partir de hoje e dispensa de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento dos shoppings do RN os clientes que comprovem despesa correspondente a pelo menos 10 vezes o valor da referida taxa. Por exemplo, se a taxa é R$ 2,00 e você gastou no estabelecimento pelo menos R$ 20,00, não paga o estacionamento.

A gratuidade só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa e as notas fiscais deverão, necessariamente, ser do mesmo dia em que o cliente solicitar a gratuidade.

A lei obriga, ainda, os shoppings a divulgar essa informação por meio de cartazes em suas dependências.

Para conferir os textos das leis na íntegra, clique aqui e aqui.

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