sexta-feira, 8 de abril de 2011

A Promotoria de Justiça da Comarca de Macau firmou um Termo de Ajustamento de Conduta –TAC com a Prefeitura de Guamaré. O objetivo é garantir o pagamento da metade do 13º salário dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2008.

O pagamento dos servidores deverá ser realizado até o dia 10 de maio. Caso a prefeitura descumpra, estará sujeita a uma multa diária de mil reais.

O documento foi assinado pela Promotora de Justiça, Isabel de Siqueira Menezes, e pelo prefeito de Guamaré e leva em conta as constantes mudanças no poder executivo do município ocorridas durante o ano de 2008, bem como o desaparecimento das folhas de pagamento dos servidores naquele ano.

O TAC é fruto do Inquérito Civil nº 36/2010, formulado a partir de uma reclamação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Guamaré (SINDSERG), que apontou o não pagamento da parcela pelo ex-prefeito do município.

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