quinta-feira, 14 de abril de 2011

O Ministério Público do RN (MP/RN) instaurou inquérito civil requisitando, no prazo máximo de dez dias, que a prefeitura de Pendências esclareça problemas referentes ao serviço de transporte público escolar no município.

Segundo o MP, o objetivo é aprofundar a investigação sobre deficiências detectadas na atuação do Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no acompanhamento da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT) em Pendências.

A Promotora de Justiça da Comarca da cidade, Luciana Martins Pessoa, solicita ainda informações relativas à estrutura, composição, funcionamento e capacitação dos conselheiros do FUNDEB em Pendências; envio das atas relacionadas às reuniões realizadas no ano de 2010 e 2011, além da periodicidade e local dessas reuniões.

As ações desenvolvidas referentes ao PNAT também devem ser encaminhadas ao Ministério Público, juntamente com a cópia da legislação que instituiu e regulamentou o Conselho local do FUNDEB.

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