segunda-feira, 11 de abril de 2011

O Ministério Público requer a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Serra do Mel, Francisco Bezerra Lins Filho. O Promotor de Justiça José Hercy Pontes ajuizou a Ação Civil Pública, que também tem o objetivo de ressarcir ao erário municipal os danos resultantes de atos de improbidade administrativa que teriam sido cometidos no ano de 2006.

O procedimento foi motivado por denúncias da Federação das Associações de Vilas de Serra do Mel, que reclamam do não cumprimento da lei municipal 223/2005 que determina a aplicação mínima de 20% dos royalties pagos pela Petrobras em obras de infraestrutura básica nas vilas rurais do município.

As investigações, realizadas em Inquérito Civil de 2007, revelaram que, além da não realização do repasse mínimo de 20%, parte da verba dos royalties que deveria ser utilizada nas vilas do município serviu para pagar dívidas com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). De acordo com o promotor, a soma dos valores que deixaram de ser repassados é de R$ 34.753,41.

Clique e confira:

- Denúncia

- Ação Civil Pública

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