segunda-feira, 9 de maio de 2011

A ausência de uma Vigilância Sanitária (VISA) nos municípios de Assú e Carnaubais, o que implica em falta de fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde (alimentos, beleza, limpeza, higiene, produção industrial e agrícola, lazer, entre outros), levou o Ministério Público a instaurar um Inquérito Civil com o intuito de averiguar a situação.

As prefeituras terão um prazo de dez dias cada uma para fornecer informações referentes à criação de uma estrutura legal, com atribuições e competências para o desenvolvimento das ações da VISA.

Também estão sendo requisitadas informações quanto à existência de estrutura física e recursos materiais para a efetivação das atividades da vigilância, como espaço físico; equipamentos específicos para fiscalização; equipamentos de proteção individual e sistema de atendimento de denúncias e reclamações.

As prefeituras de Assú e Carnaubais, além das Câmaras de Vereadores das cidades também estão sendo oficiadas, para que informem se existem Leis Municipais com relação ao recolhimento de taxas tributárias e multas decorrentes do descumprimento das determinações da VISA.

O Promotor de Justiça da Comarca do Assú, Rafael Silva Paes Pires Galvão, também instaurou Inquéritos para averiguar a ausência da Vigilância Sanitária em Porto do Mangue.

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