quarta-feira, 22 de junho de 2011

O Pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) negou provimento nesta quarta-feira (22) a dois agravos regimentais interpostos pelo Governo do Estado e pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol). Foi mantida, na íntegra, a decisão anterior, do desembargador Caio Alencar, para que permaneçam em atividade durante o período de greve 50% dos servidores, nas classes de agentes e escrivães de Polícia.

O desembargador Caio Alencar informou que não houve qualquer decisão no sentido de atestar ou não a legalidade da paralisação das atividades dos policiais. Ele explicou que tal julgamento somente se dará quando da apreciação do mérito do processo. Por enquanto, julgou-se apenas o pedido liminar.

Na decisão anterior, o desembargador havia concedido parcialmente os pedidos feitos pelo Governo, a fim de assegurar o funcionamento das Delegacias Especializadas da capital e do interior do Estado.

O magistrado estipulou multa diária de R$ 50 mil ao Sinpol para caso de descumprimento da decisão. A medida deve ser cumprida em 48 horas.

Processos

A disputa entre Sinpol e Governo do Estado na esfera judicial iniciou-se no dia 09 de junho, quando o executivo ingressou com uma Ação Cível Originária requerendo a ilegalidade da greve. Com o deferimento parcial do pedido, o Sinpol apresentou contestação, através de embargo de declaração, o qual foi indeferido pelo desembargador Caio Alencar. Após essa fase, ambas as partes interpuseram, cada uma, o respectivo Agravo Regimental, cujos pedidos foram mais uma vez negados, desta vez pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

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