segunda-feira, 20 de junho de 2011

Inexiste policiamento no CEDUC Internação de Mossoró, constatou o Ministério Público Estadual (MPE) após realizar algumas inspeções no local. Em função disso, o Promotor de Justiça Olegário Gomes instaurou um Inquérito Civil para investigar o número de policiais militares que trabalham no local e se ele é suficiente para garantir a segurança dos adolescentes e dos servidores que trabalham na entidade.

A Polícia Militar em Mossoró deverá informar no prazo máximo de 10 dias se houve treinamento de policiais militares para serem lotados no CEDUC; qual o número de profissionais que se encontram à disposição da entidade; e qual o número necessário para garantir a segurança no local, uma vez que já foram observadas falhas na segurança externa e no controle da entrada de visitantes.

As medidas socioeducativas desenvolvidas pelos CEDUC devem estar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os princípios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

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