quarta-feira, 1 de junho de 2011

A manutenção de presos provisórios ou condenados na Delegacia de Polícia Civil do município de Lajes, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça daquela Comarca, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de investigar a existência de lesão ao direito à segurança pública.

O Inquérito leva em consideração o fato de que atualmente são custodiados diversos presos na Delegacia de Polícia da Cidade, o que implica na mobilização de grande parte dos recursos humanos da Polícia Civil e Militar, o que prejudica a investigação criminal e de segurança pública ostensiva e preventiva em Lajes. De acordo com a Lei de Execução Penal, o preso provisório deve obrigatoriamente ser custodiado em estabelecimento penal, na modalidade cadeia pública, categoria que em hipótese alguma se confunde com Delegacia de Polícia ou unidade militar.

O Inquérito Civil também considera a Lei Estadual nº 7.131/1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado, onde determina que os presos provisórios sejam recolhidos em estabelecimentos de segregação provisória, administrados pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Como a SEJUC não construiu e instituiu uma cadeia pública na Comarca de Lajes, a Promotora de Justiça responsável pela investigação, Juliana Alcoforado de Lucena, está requisitando ao Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Thiago Cortez, em um prazo de dez dias, informações a respeito da existência de previsão orçamentária para a construção de cadeia pública na Comarca de Lajes.

A Promotoria de Justiça solicita ainda que a Secretaria de Judiciária da Comarca de Lajes, informe, em até dez dias, a quantidade presos nos Municípios integrantes da Comarca, o tipo de prisão (provisório/definitiva), tipo de regime e número do respectivo processo. A partir desses dados, o MP oficiará à COAP (Coordenadoria de Administração Penitenciária), órgão ligado à SEJUC, para obter informações a respeito da existência de vagas para transferência dos respectivos presos ao Sistema Penitenciário Estadual, de acordo com o tipo de prisão e regime adotado.

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