terça-feira, 5 de julho de 2011

O desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado do Rio Grande do Norte a uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que havia determinado "a nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de Delegado, Agentes e Escrivães de Polícia Civil, dentro do número de vagas previstas no Edital, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias".

De acordo com o texto divulgado pelo Governo do Estado, o desembargador entende que, como o concurso ainda está dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, principalmente levando-se em consideração o impacto orçamentário que causaria esta decisão às finanças de um Estado que alega um grande déficit monetário.

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