quinta-feira, 21 de julho de 2011

O Ministério Público do RN, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências, instaurou Inquérito Civil para investigar a possibilidade de improbidade administrativa na aplicação dos recursos oriundos de royalties repassados pela Petrobras em 2010.

O Inquérito requisita cópia da prestação de contas dos recursos recebidos no ano passado, com o detalhamento de todas as despesas efetuadas. Também foi requisitada cópia da lei orçamentária anual de 2010, da lei de diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual, bem como o correspondente relatório da execução orçamentária da cidade. O município terá ainda que encaminhar ao MP cópia dos extratos bancários das contas que movimentam recursos dos royalties.

De acordo com o MP, um ofício será expedido ao Tribunal de Contas do Estado solicitando que informe se o município tem prestado contas dos recursos oriundos dos royalties no exercício de 2010, observando se a receita está sendo aplicada, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico, conforme determina a legislação.

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