segunda-feira, 15 de agosto de 2011

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (15) à Assembleia Legislativa um projeto de Lei que altera o Plano Plurianual – PPA 2008-2012. A alteração visa ampliar em R$ 6,15 milhões o valor do programa de Modernização do Sistema Estadual de Segurança Pública, reforçando os investimentos no setor, de forma a contribuir para a redução dos índices de criminalidade em todo o Rio Grande do Norte.

O pedido de autorização do Legislativo para alterar o Plano Plurianual também pretende inserir ações aprovadas na Lei orçamentária Anual – LOA relativa ao exercício financeiro de 2011. A LOA 2011 destina recursos para Apoio às Instâncias de Governança do Turismo, para construção do Memorial Padre João Maria em Natal e para construção do Santuário da Irmã Lindalva, na cidade de Assu. Estas ações não são previstas no PPA e precisam ser incluídas para que as despesas previstas na LOA sejam viabilizadas.

CONEMA

O Governo do Estado também enviou hoje à Assembleia Legislativa um PL propondo a inclusão do Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, como membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA. Na mensagem que acompanha o Projeto, a governadora Rosalba Ciarlini argumenta que o CONEMA é órgão público de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, destinado a assessorar o Governador na formulação da política estadual do Meio Ambiente.

A governadora também argumenta que a Procuradoria-Geral atua em processos administrativos e judiciais relativos a questões ambientais e irá contribuir para qualificar tecnicamente os debates no CONEMA e permitir deliberações com maior segurança jurídica.

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