quinta-feira, 22 de setembro de 2011

O juiz em substituição legal da Comarca de Pedro Velho, Márcio Silva Maia, determinou que em 15 dias o Governo do Estado designe para atuação permanente no município uma equipe formada por delegado, no mínimo dois agentes de polícia civil e um escrivão, de modo que estejam diariamente exercendo as funções inerentes aos respectivos cargos.

Como as notificações foram feitas aos responsáveis em 15 de setembro, o Executivo tem até o dia 30 deste mês para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 1 mil ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Aldair Rocha.

A decisão tem origem em uma Ação Civil Pública do Ministério Público local, que alega que a população de Pedro Velho não conta atualmente com qualquer espécie de policiamento civil, resumindo-se a segurança pública à atividade da Policia Militar. Destacou também que responde pelas funções de Polícia Civil a Delegacia Regional de Nova Cruz/RN, sediada a cerca de 30 quilômetros.

“O único delegado é responsável, ao todo, pelas delegacias de 22 municípios, uma situação completamente injurídica e absurda, demonstrando o descaso com que é tratada a questão da Segurança Pública no Rio Grande do Norte”, afirma a promotora Danielli Christine de Oliveira.

Em agosto deste ano, segundo a própria promotora, foram registrados, ate o dia 22,16 boletins de ocorrência. “Apesar disso, nenhum Inquérito policial foi Instaurado, ficando os fatos delituosos sem ter a devida apuração. Quem mais sofre com essa situação são as pessoas mais humildes que, quando vítimas de algum ilícito penal, se deparam com Delegacias fechadas, ausência de policiais para Iavrar BO e outros procedimentos”, disse a representante do MP.

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