terça-feira, 29 de novembro de 2011

Entre os documentos apreendidos no escritório da Go Desenvolvimento, de George Olímpio, estava o processo administrativo relativo ao projeto de lei da inspeção veicular do RN.

Observou-se nesse processo que a Consultoria Geral do Estado do RN argumentou que o projeto não apresentava viabilidade jurídica, ou seja, a CGE não concordou com o modelo de inspeção veicular proposto pelo então Diretor-Geral do Detran/RN, Carlos Theodorico.

Apesar disso, em razão de parecer do então Procurador do Detran/RN, Marcus Vinícius Furtado da Cunha, discordando da CGE, este projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa por Wilma de Faria, governadora do Estado à época, o que resultou na aprovação e sanção da Lei Estadual nº 9.270/09.

Também foram apreendidos no escritório de George, apontado como o comandante do esquema criminoso, documentos relacionados à Concorrência Pública nº 001/2011 – Detran/RN, que ocorreria na sexta-feira passada (25), relativa ao serviço do CRC/DETRAN.

Havia, ainda, várias procurações de Marluce Olímpio Freire para George Olímpio, conferindo a ele amplos, gerais e ilimitados poderes para representar o IRTDPJ/RN, inclusive para movimentar a conta bancária do instituto, o que confirma que George era o Presidente de fato da entidade.

Por fim, entre outros vários documentos, foi coletado o contrato entre o Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Minas Gerais, representado por Vanuza de Cássia Arruda e George Olímpio, em que o mesmo receberia um valor fixo de R$ 4,50 por cada registro de contrato de financiamento veicular naquele  Estado.

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