terça-feira, 8 de novembro de 2011

Os empréstimos com desconto em folha para servidores do Estado continuam sendo feitos em regime de exclusividade com o Banco do Brasil, determinou o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho.

A decisão responde à uma ação do Banco Santander Brasil S/A contra o Estado do Rio Grande do Norte, pedindo que a Justiça declarasse nula a concessão dos empréstimos com exclusividade. O Banco Santander alegava que a exclusividade outorgada pelo Estado do RN afronta os princípios constitucionais da autonomia da vontade, com relação à liberdade de contratar; da proteção aos direitos dos consumidores, expresso na faculdade de escolher entre as instituições financeiras aquela que oferecer melhores condições para contratação de empréstimos no regime de consignação em folha e da livre concorrência entre os agentes econômicos.

Desde o ano de 2010 que, por Decreto Estadual, apenas bancos oficiais podem realizar operações de empréstimo consignado em folha com servidores estaduais e desde 2010 há contrato de exclusividade entre o Governo e o Banco do Brasil, que pagou por esse direito a bagatela de R$ 182.483.301,67.

O não cumprimento do contrato acarretaria em pesada multa aos cofres do Estado.

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