quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

A Câmara dos Deputados definiu a pauta de votações do Plenário para esta quarta-feira (14). A principal proposição que pode ser apreciada é a PEC 270/08, projeto que altera o artigo 40 da Constituição Federal, garantindo salário integral ao servidor público que se aposentar por invalidez.

O Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais também pode ser votado nesta quarta-feira. Para o PL entrar na pauta, no entanto, os líderes ainda precisam chegar a um consenso. A intenção do governo é votar rapidamente a proposição, mas o líder do DEM, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), prometeu obstruir a pauta se o projeto for incluído.

Também estão na pauta das sessões de hoje a PEC 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário; e a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais.

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