terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Nesta segunda-feira (02), o prefeito de Pendências, Ivan Padilha, decretou regime de calamidade pública na cidade. O motivo? A decisãoda Câmara de Vereadores em rejeitar a proposta de Lei Orçamentária para oexercício 2012 “sem nenhuma razão aparente”. No decreto, “fica instituído no âmbito do Município de Pendências o regime de Calamidade Pública, em face da inexistência de Orçamento Fiscal para o exercício de 2012, fato que inibe a realização de qualquer dispêndio, seja de que espécie for por parte de todas as Unidades Orçamentárias”.

Ainda de acordo com o decreto, “a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária anual é competência exclusiva e privativa do Poder Executivo Municipal, posto que a este Poder compete a sua execução e administração”. O documento também informa que “o legislativo municipal não pode encerrar suas atividades anuais sem que tenha aprovado a referida Lei Orçamentária, em razão da sua importância no contexto das receitas e dos dispêndios, objetivando o atendimento das atribuições institucionais”.

O prefeito Ivan Padilha (PMDB) diz, no decreto, que “não existe nenhum motivo aparente para desaprovação do referido Projeto de Lei, posto que reproduz, pura e simplesmente, as mesmas rubricas orçamentárias; as mesmas unidades e as mesmas fontes de receitas contempladas em projetos antecedentes relativamente a exercícios anteriores, votados e aprovados pela mesma Casa Legislativa, havendo, apenas e tão somente, ajustes e projeções como forma de se manter a identidade dos valores através do tempo e inseridas perspectivas do aumento de receitas e os seus respectivos comprometimentos”.

Padilha afirma que “em momento algum, previu que a Câmara de Vereadores, órgão inclusive responsável pela fiscalização do Município, conforme estatui a própria Constituição Federal, haveria de simplesmente desaprovar o projeto orçamentário de elevado interesse público, sem que houvesse motivos que determinasse tal postura”. 

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