segunda-feira, 23 de abril de 2012


O governo do RN está obrigado a vincular a quantia de R$ 2,3 milhões para o abastecimento da UNICAT, unidade que atende milhares de pessoas em todo o estado com medicamentos contra dezenas de patologias. A decisão é da Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira.

A quantia vinculada é o restante de um total de R$ 13,8 milhões que haviam sido bloqueados pela Justiça para a compra de medicamentos e destina-se especificamente para aquisição de 24 principais medicamentos faltantes que integram o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica informado pela UNICAT.

Desde o ano de 2007, a 47ª Promotoria de Justiça de Natal interpôs ação civil pública com o objetivo de combater o desabastecimento de medicamentos distribuídos à população. Nessa ACP, o Estado já foi condenado a fornecer medicamentos excepcionais de alto custo aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional, de forma gratuita e ininterrupta, devendo realizar o planejamento necessário para impedir interrupções ou suspensões no fornecimento. No entanto, por inúmeras vezes foram registrados descumprimentos da decisão.

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