sexta-feira, 20 de abril de 2012

Presidente do TJRN diz que mudanças atenderão melhor aos usuários


Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta feira (19), com três emendas do deputado José Dias, Projeto de Lei que reduz significantemente os valores das taxas processuais. Em vigor 90 dias após a data da sua publicação, a Lei reduzirá em 32% a taxa de casamento, por exemplo: de R$ 291 para R$ 196. Divorciar também vai ficar mais barato: atualmente R$ 518, a taxa cobrada passará a R$ 250,80.

Uma das emendas estabelece que tabeliães e registradores poderão praticar atos de suas competências sem prévia apresentação da guia de recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo TJRN, nos casos de cumprimento de ordem judicial e para evitar perecimento de direito.

A segunda diz que o “devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante a Serventia Extrajudicial competente, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo a Junta Comercial disponibilizar por meio eletrônico, mensalmente, a relação atualizada das microempresas e das empresas de pequeno porte, que servirá para atentar a condição perante aos Tabelionatos de Protesto”.

A terceira dá nova redação ao Inciso II do artigo 27 da lei: “complementação de receita bruta mínima mensal das Serventias deficitárias, tem o limite de dois salários mínimos por serventia, somente quando houver saldo remanescente”.

No encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, justificou que os valores estabelecidos, na lei anterior, tinham se demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Judiciário.

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