terça-feira, 24 de julho de 2012


A necessidade de deliberação acerca de dois Projetos de Lei levou a governadora Rosalba Ciarlini a enviar ofício no final da tarde desta segunda-feira (23) ao deputado Ricardo Motta, presidente da Assembleia Legislativa, convocando a casa que se encontra em recesso.

A Proposta Normativa do Governo pretende reestruturar a remuneração de professores e técnicos administrativos da UERN. “É inegável que os professores e técnicos administrativos da UERN, no regular exercício de suas atribuições, contribuem de forma decisiva para o êxito do processo de formação acadêmica dos estudantes universitários”, disse a governadora.

A Assembleia Legislativa também vai apreciar o Projeto de Lei que “Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e dá outras providências”.

A realização dos parcelamentos das dívidas dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado tem por objetivo regularizar a situação fiscal dos órgãos estaduais, atualmente incluídos nos registros do Cadastro Único de Convênios (CAUC) e do Cadastro de Informações dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Tal situação impede que, neste instante, o Governo do RN receba recursos oriundos de convênios com o Governo Federal.

Dentre os débitos que compõem o passivo do Estado do Rio Grande do Norte perante a União, destacam-se os previdenciários referentes aos servidores públicos que fazem parte da Guarda Patrimonial, cujas contribuições deveriam ser recolhidas ao INSS. Entretanto, segundo a atual gestão estadual, tais valores nunca foram pagos, cabendo ao Estado a responsabilidade de adimplir as correspondentes contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos.

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